Ar condicionado.
Plano de Manutenção
Operação e Controle
O PMOC é usado para garantir que o projeto e a instalação do sistema HVAC sejam adequados e que sua manutenção seja eficaz.
Também é útil para detectar, corrigir e eliminar problemas comuns de qualidade do ar em edifícios públicos, acabando com a "Síndrome do Edifício Doente".
No entanto, a importância fundamental em que se baseia a lei é proteger os ocupantes do imóvel, minimizar ou mesmo eliminar potenciais problemas de saúde relacionados à qualidade do ar, proporcionando maior bem-estar, conforto e produtividade, e reduzindo o absenteísmo. Um programa de manutenção não só garante um ambiente livre de poluição e evita a propagação de algumas doenças associadas à má qualidade do ar, como também aumenta a vida útil do equipamento.
O PMOC É OBRIGATÓRIO?
De acordo com o artigo 1º da Lei 13.589/18, “Todas as edificações de uso público e comum que possuam ambiente interno de ar artificialmente modificado devem possuir Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de ar condicionado”.
No entanto, de acordo com as normas vigentes, a obrigatoriedade da realização do PMOC por profissional habilitado na área se aplica a todos os estabelecimentos em ambiente público ou coletivo com capacidade de refrigeração igual ou superior a 5TR (60.000 BTU/h). TR é uma unidade de medida para resfriamento, 1TR corresponde a 12.000 BTU/h.
QUEM PODE ASSINAR O PMOC?
Os PMOCs só podem ser assinados por profissionais devidamente registrados em suas respectivas áreas de atuação, a saber:
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Engenheiro Mecânico regulamentado pelo CREA;
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Técnicos em refrigeração, eletromecânica e mecânica, regulamentados pela CFT;
Os órgãos que fiscalizam a execução e eficiência do PMOC nos estabelecimentos são as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios e Estados (VISA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Saiba que, no caso de divergências, apenas o estabelecimento será autuado. Nesse caso, ele pode pagar multas que vão de dois mil de até 1,5 milhões de reais, dependendo do risco e/ou gravidade.
QUAIS DOCUMENTOS O PROFISSIONAL DEVE ENTREGAR AO DONO DO ESTABELECIMENTO?
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PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle
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ART/TRT - Anotação/Termo de responsabilidade técnica
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Análise de Qualidade do ar (a cada 6 meses)*
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Documentação trabalhista, de saúde e segurança do trabalho do profissional responsável (este item se enquadra apenas para empresas multinacionais e com ISO)
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